A Lei Complementar nº 236 entrou em vigor no dia 04 de setembro de 2026, trazendo grandes mudanças no Código Tributário Nacional. Dentre as mudanças trazidas com a nova lei, estão a normatização de limites rígidos para as multas, a previsão de incentivos para estimular o pagamento voluntário e a conformidade tributária, alterações no processo administrativo fiscal de todos os entes federativos e regras sobre mediação e arbitragem. Essas alterações representam um avanço histór